Lei proíbe uso de celulares e dispositivos eletrônicos em repartições públicas de Palmeira D'Oeste

Uma lei criada em Palmeira D'Oeste proíbe o uso de celulares, tablets, fones de ouvido e dispositivos similares dentro de repartições públicas municipais durante o horário de expediente e atendimento ao público. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município na quarta-feira (05/03).

A Lei Municipal nº 211, que foi assinada pelo prefeito Valdir Semensati de Moraes (PL), tem o objetivo de evitar distrações e garantir que os serviços públicos sejam prestados com mais atenção e qualidade. De acordo com o artigo 1º da lei, o uso desses dispositivos será restrito a situações diretamente relacionadas às funções dos servidores, e será proibido nas áreas de atendimento ao público, salvo exceções autorizadas.

Além disso, cada órgão municipal será responsável por fixar um aviso visível ao público, informando sobre a proibição do uso de aparelhos móveis durante o atendimento. A Lei também estabelece penalidades para os servidores que desrespeitarem a norma.

A fiscalização ficará a cargo do Poder Executivo. A determinação já entrou em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer situações contrárias.