Câmara pede informações sobre contrato da Prefeitura com a JalesPark, envolvendo rompimento de contrato, aumentos nas tarifas e multas

Por meio do Requerimento nº 101/2025, o Vereador Luís Especiato (PT) solicitou à Prefeitura informações sobre o prazo do contrato entre o município e a empresa responsável pelas cobranças das Áreas Azul e Verde de estacionamento pago na cidade, a JalesPark/ASG Engenharia. As questões envolvem rompimento do contrato antes do término, aumentos nas tarifas e multas aplicadas. A propositura foi aprovada por unanimidade na segunda-feira, dia 2 de junho, na 1823ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales.

 “Temos aumentos que não têm muita justificativa, temos multas - se você passar de uma hora e dois minutos [com o veículo estacionado], não tem a chance de pagar R$ 15,00, mas sim é multado. Que tipo de contrato foi realizado com essa empresa, para termos tantas reclamações? E essa área [de estacionamento pago] está aumentando. Que critérios são esses?”, questionou Especiato na Sessão.

 O parlamentar justificou que pediu as informações no Requerimento para saber se há autorização, por parte do Executivo, para ampliar a Área Azul, entre outras dúvidas. “Como é feito isso? Já está previsto no contrato? Os reajustes, multas e valores do estacionamento também estão previstos no contrato? Isso é feito em comum acordo com o Executivo ou é feito de forma unilateral, a bel-prazer da empresa?”, indagou o Edil.

 O Vereador Rivelino Rodrigues (PP) explicou que “essa malfadada questão da Zona Azul está disposta na Lei nº 4.672 de 2017, e o contrato é para dez anos”. “Ou seja, vamos ter que ‘engolir’ essa Zona Azul por mais dois anos aproximadamente. Questionei a Secretária de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Beatriz Renesto Faile, na semana passada, sendo que na última sexta-feira, estava tudo normal, e aí, na segunda-feira, amanheceu tudo pintadinho [referindo-se ao aumento do número de vagas da área de estacionamento pago]”, iniciou o parlamentar.

 Ele mencionou que, segundo informação de Faile, havia a falta de duzentas vagas às quais a empresa teria direito, que foram retiradas com o tempo, por conta, por exemplo, de guias rebaixadas em frente a algumas empresas, entre diversos outros motivos. “Acho que essa Zona Azul é uma verdadeira porcaria. Essas vagas foram deixando de existir, e o pessoal da empresa cobrou da Prefeitura que fossem refeitas, porque tudo está no contrato”, disse.

 Chamou a atenção de Rodrigues uma questão do Requerimento de Especiato. “Tem uma pergunta interessante que é importante para todos nós: qual é o valor para se rescindir o contrato? Se esse valor não for absurdo, seria uma ótima ideia a rescisão desse contrato. Já foram quase oito anos, mas ainda faltam dois”, finalizou Rodrigues.