Administração do aeroporto municipal de Jales é questionada e Prefeitura responde Câmara

A Secretária Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Beatriz Renesto Faile, e o Diretor do Departamento de Mobilidade Urbana, Vitor dos Reis Nucci, esclareceram questões relativas à administração do aeroporto municipal, tema do Requerimento nº 91/2025, dos Vereadores Franciele Cristina Villa Matos (PL) e Elder Garcia Mansueli (PODE).

 No documento, os Edis questionaram qual é a real situação pertinente à administração do aeroporto e se há, de fato, um contrato de concessão ou permissão em vigência. Em caso de resposta afirmativa, pediram para anexar, na resposta, cópias do processo e do contrato entre o município e o particular que administra o local, bem como de todos os aditivos. Em ofício, a Secretária e o Diretor disseram que não há contrato de concessão ou permissão vigente para administração do Aeroporto Municipal de Jales, e que a gestão do local é realizada diretamente pelo Poder Público Municipal.

 Outras dúvidas de Villa e Mansueli foram sobre o valor mensal recolhido pelo particular administrador do aeroporto municipal, se esse valor sofre reajustes anuais e se existem débitos em aberto. Solicitaram a anexação de comprovantes de pagamento efetuados em favor do município. A resposta foi que qualquer questão de natureza arrecadatória ou tributária relacionada ao aeroporto é de competência da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, por meio do Setor de Tributação.

 Ainda, os Vereadores questionaram quem é o responsável por medidas de conservação do aeroporto municipal, como pintura dos hangares, roçagem, recapeamento da pista de pouso e decolagem. Faile e Nucci responderam que as ações como roçagem, pintura viária e manutenções são de responsabilidade do Poder Público Municipal.

 Os Edis também indagaram, no Requerimento, se o município tem conhecimento acerca de manuseio de combustível aeronáutico e agrotóxicos nas dependências do aeroporto municipal. Em possibilidade de resposta positiva, quiseram saber quais medidas o Executivo adotou em relação a tal situação, pedindo para juntar os alvarás que autorizam a existência de tanque de combustível naquele local. A Secretária e o Diretor afirmaram que não há manuseio de combustível aeronáutico ou agrotóxicos nas dependências do aeroporto e que, caso necessite de algum tipo de movimentação de aeronaves, é necessária autorização prévia da Prefeitura, garantindo controle e segurança.

 Villa e Mansuelli também pediram esclarecimentos a respeito das licenças necessárias para o funcionamento do aeroporto, sempre solicitando documentos comprovatórios, como alvará de bombeiros e autorização da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, dentre outros. De acordo com a resposta no ofício, o Aeroporto Municipal de Jales possui registro ativo junto à ANAC, atendendo aos requisitos operacionais básicos exigidos pelo órgão regulador. Quanto ao alvará do Corpo de Bombeiros, Faile e Nucci informaram que o processo de regularização está em andamento junto à elaboração do processo de concessão do local.

 Mais uma dúvida dos Vereadores: se a Prefeitura possui a relação das aeronaves que se encontram nos hangares. Pediram justificativa em caso de resposta negativa. Segundo a Secretária e o Diretor, atualmente o município está elaborando o controle formal da relação de aeronaves nos hangares, uma vez que não há cessão regulada ou permissão não está mais vigente. “Esse controle será previsto no novo processo de concessão em elaboração”, completaram.

 No Requerimento, mais questões foram qual é a autoridade municipal responsável pela fiscalização aeroportuária em Jales, se esse(a) responsável vistoria o aeroporto municipal e com qual frequência, e se há relatórios de visitas e fiscalização disponíveis. Em caso positivo, pediram seu encaminhamento. “A fiscalização do aeroporto municipal é responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, em conjunto com a Secretaria de Administração e Inovação. As vistorias são realizadas conforme demanda, mediante solicitação de pousos ou decolagens”, responderam Faile e Nucci.

 Villa e Mansuelli também quiseram saber quem é o responsável civil e criminalmente pelo aeroporto municipal atualmente. Conforme o ofício de resposta, a responsabilidade civil e criminal recai sobre a Administração Pública Municipal.

 Por fim, os Vereadores perguntaram se existe a possibilidade de o município retomar a administração do local e profissionalizar sua administração, com a designação de servidor público a ser responsável pelo cuidado, com permanência em horário comercial. A Secretária e o Diretor esclareceram que o município está elaborando um processo de concessão para regulamentar o uso e administração do aeroporto.